O que é eSocial doméstico?
O eSocial é o portal na internet do Governo Federal que unifica todas as informações e administração de tributos dos empregados domésticos, também conhecido como Simples Doméstico. Todos os empregadores devem fazer seu cadastro e adicionar as informações de seus funcionários nesse portal. O Pagar eSocial facilita a geração da guia mensal para você.
O que o empregador precisa fazer a partir de agora com o eSocial?
O empregador doméstico é obrigado por lei a a controlar a jornada de trabalho do doméstico para
fazer o cálculo correto para o pagamento do eSocial Doméstico/Simples Doméstico. Pelo Art. 12º da Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, o controle de ponto do doméstico é obrigatório. Todas as horas extras e 13º fazem parte do cálculo dos tributos.
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